Versão 2026-10-27-ltd-health-professional-v4 · adotada pelo prestador em . A decisão de publicação é do prestador e não constitui certificação por uma autoridade ou parecer profissional independente.
1. Prestador e âmbito profissional
MINOVATE TECHNOLOGY LTD · Company number 17469954 · Registered office: 71-75 Shelton Street, Covent Garden, London, United Kingdom, WC2H 9JQ · Registada em England and Wales.
Esta versão rege as novas subscrições aceites após a sua publicação. A identificação da sociedade não transfere retroativamente contratos, faturas ou aceitações do titular anterior; qualquer transição de contratos anteriores será comunicada e aceite separadamente.
A A Tua Gestão destina-se a profissionais, trabalhadores independentes e empresas no exercício da sua atividade, inicialmente em Portugal e no Reino Unido. Não é necessário ter uma sociedade constituída ou registo de IVA/VAT. Ao subscrever, o cliente declara atuar para fins profissionais, em nome próprio ou com poderes para vincular a entidade indicada. Esta declaração é registada e permite o percurso normal de subscrição; podemos solicitar comprovativos quando houver inconsistências ou um pedido de tratamento fiscal especial. Outros países exigem análise prévia. Estes Termos não se destinam a utilização exclusivamente pessoal como consumidor e não afastam direitos imperativos que sejam aplicáveis à situação real do cliente.
2. Serviço, conta e utilização
A plataforma fornece funcionalidades de gestão operacional de acordo com o plano contratado e o respetivo catálogo de limites. O cliente é responsável pela exatidão dos dados fornecidos, pelas credenciais, pelos utilizadores que convida e pela legalidade dos dados e comunicações que gere através do serviço.
É proibido utilizar o serviço para fins ilícitos, abusivos, fraudulentos, para violar direitos de terceiros, contornar limites do plano, introduzir código malicioso ou comprometer a segurança e disponibilidade da plataforma.
3. Trial, subscrição e renovação
Quando anunciado no checkout, o período experimental é de 14 dias e requer um método de pagamento válido. Salvo cancelamento antes do fim do trial, a subscrição converte-se automaticamente no plano escolhido e é cobrada no 15.º dia. Depois disso, renova-se automaticamente por períodos mensais até ser cancelada.
A elegibilidade para trial pode ser limitada a uma utilização por proprietário, entidade ou cliente Stripe. Alterações de plano produzem os efeitos indicados antes da confirmação.
4. Preço, IVA/VAT e faturação
Os planos são cobrados mensalmente em EUR; os preços anunciados são antes de IVA/VAT. O total e o eventual imposto são apresentados antes da confirmação no checkout. O cliente fornece nome legal, país, morada e identificação de IVA/VAT quando aplicável, mantendo-os corretos. A eventual conversão cobrada pelo banco do cliente é distinta do preço do serviço.
O prestador não está registado para VAT britânico e não o cobra a clientes no UK. Em Portugal, o número de IVA e a correspondência da identidade/morada validados no VIES permitem autoliquidação (reverse charge). Sem número de IVA válido, aplica-se IVA português através do OSS não-UE irlandês (referência EU372106359, registo legal desde 1 de outubro de 2026): 23% no continente, 22% na Madeira e 16% nos Açores. A declaração de uso profissional ou um pedido de registo pendente não concede autoliquidação nem outra isenção. Um número inválido pode ser corrigido ou retirado para comprar com IVA. Enquanto o VIES estiver indisponível ou a identidade não corresponder, o percurso fiscal exige resolução antes da compra. Antes de cada renovação, o enquadramento é revalidado: um número inválido passa ao IVA regional; indisponibilidade suspende a finalização e cobrança até resolução. Morada e número de IVA são atualizados na Atua Gestão para nova validação, e ficam bloqueados no Checkout e Portal Stripe. A aprovação de uma revisão não cobra, não inicia a subscrição e só vale para os dados e versão analisados. Alterações fiscais produzem efeitos nas operações seguintes, sem afastar correções legalmente necessárias de erros anteriores.
A sociedade é o vendedor; Stripe processa pagamentos e emite as faturas das subscrições em seu nome, sem ser Merchant of Record. Xero é utilizado para a contabilidade da sociedade, sem enviar uma segunda fatura ao cliente pela mesma operação. Faturas e correções incluem a identificação do emitente, destinatário, numeração, datas, valores e tratamento fiscal aplicável. Um recibo de pagamento não substitui uma fatura.
5. Cancelamento, falta de pagamento e suspensão
O cliente pode cancelar a renovação através do portal de faturação. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, salvo imposição legal ou indicação diferente no momento do cancelamento. Não há reembolso automático de períodos parcialmente utilizados, sem prejuízo de correções de cobrança ou obrigações legais.
A falta de pagamento, fraude, risco de segurança ou violação material destes Termos pode levar a restrição, suspensão ou cessação do acesso, após aviso quando razoavelmente possível.
6. Disponibilidade, manutenção e alterações
O serviço é prestado segundo critérios de diligência profissional, sem garantia de funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer manutenção, incidentes e dependências de terceiros. Alterações materiais que prejudiquem o serviço contratado serão comunicadas com antecedência razoável quando possível.
7. Dados pessoais
Para dados de conta, faturação, segurança e relação comercial, o prestador atua como responsável pelo tratamento nos termos da Política de Privacidade. Para dados pessoais introduzidos pelo cliente sobre os seus próprios clientes, colaboradores ou contactos, o cliente atua como responsável e a A Tua Gestão como subcontratante.
O Anexo de Tratamento de Dados integra estes Termos e regula esse tratamento por conta do cliente.
8. Propriedade intelectual
O prestador conserva os direitos sobre a plataforma, marca, software, documentação e melhorias. O cliente conserva os direitos sobre os dados que introduz e concede apenas as autorizações necessárias para prestar, proteger e melhorar tecnicamente o serviço dentro das finalidades contratadas.
9. Responsabilidade
Cada parte responde pelos danos diretos que cause por incumprimento das suas obrigações. Na medida permitida e considerada razoável pela lei aplicável, a responsabilidade contratual agregada do prestador fica limitada às quantias da subscrição pagas nos 12 meses anteriores ao facto que originou o pedido. Este limite não afasta responsabilidade por dolo, culpa grave, fraude, morte ou lesão por negligência, nem direitos ou responsabilidade imperativos de proteção de dados. Uma disposição inválida não prejudica os direitos que a lei assegura ao cliente.
10. Duração, cessação e dados
Dados do espaço após cancelamento
Enquanto a subscrição está em vigor, os dados do espaço são tratados para prestar o serviço. Após o cancelamento efetivo, o acesso é desativado e o prazo normal de conservação operacional é de 60 dias. Durante os primeiros 30 dias após a cessação, o proprietário pode solicitar devolução ou exportação assistida através de admin@atuagestao.com; isto não equivale a manter acesso interativo ao espaço cancelado.
No fim do prazo, o processo de eliminação verifica novamente o cancelamento e eventual obrigação de conservação, desativa os recursos e elimina a base dedicada. Falhas são acompanhadas e repetidas; uma obrigação legal de conservação pode suspender a eliminação. Registos próprios de faturação, aceitações e auditoria não são eliminados por esse processo e seguem as suas finalidades legais.
O limite da política para backups é de 90 dias após a cessação. A janela de recuperação atualmente verificada no projeto Neon do espaço é de sete dias. Esta janela não representa uma garantia sobre todas as cópias internas do fornecedor. Backups não são reutilizados para operação normal; numa recuperação de desastre, as instruções de eliminação são reaplicadas.
11. Comunicações e alterações contratuais
As comunicações operacionais serão feitas pelos canais autenticados e contactos verificados. Alterações materiais dos Termos serão apresentadas com a nova versão e data. Clientes existentes receberão um aviso próprio para rever e aceitar a versão final; não será presumida nem registada aceitação retroativa.
12. Serviços profissionais adicionais
Construção de websites, migração, onboarding, desenvolvimento de funcionalidades e projetos personalizados exigem proposta escrita separada, com âmbito, entregáveis, preço, aceitação, propriedade intelectual e responsabilidades sobre dados. Não estão incluídos na subscrição salvo indicação expressa. A plataforma não presta contabilidade ou representação fiscal dos clientes perante autoridades.
13. Lei aplicável e litígios
Este contrato profissional rege-se pela lei de England and Wales. As partes procurarão primeiro resolver divergências através do contacto operacional verificado; na ausência de acordo, os tribunais de England and Wales têm competência, sem afastar normas imperativas ou competências que não possam ser alteradas por contrato. Esta escolha não limita reclamações às autoridades de proteção de dados nem os direitos dos titulares.
Referências
Identificação de sociedades UK, elementos das faturas e HMRC Notice 741A. O DPA e a Privacidade abrangem UK GDPR, Data Protection Act 2018 e RGPD da UE quando aplicáveis. A publicação não certifica conformidade nem elimina obrigações legais imperativas.