Versão técnica 2026-08-23-b2b-preview. Faltam identificação da entidade contratante efetiva (não uma sociedade futura), país, endereço e registo aplicáveis à entidade efetiva, contrato e enquadramento do fornecedor de faturação, aprovação jurídica do modelo UK/UE. Este conteúdo não substitui o parecer jurídico e deve permanecer em preview/noindex até aprovação.
1. Prestador e âmbito profissional
O prestador será identificado na versão final pela firma, NIPC, sede e registo comercial. A A Tua Gestão é disponibilizada exclusivamente a profissionais, empresas e outras organizações no exercício da sua atividade. Ao subscrever, o cliente declara atuar para fins profissionais e ter poderes para vincular a entidade indicada. Estes Termos não se destinam a consumidores.
2. Serviço, conta e utilização
A plataforma fornece funcionalidades de gestão operacional de acordo com o plano contratado e o respetivo catálogo de limites. O cliente é responsável pela exatidão dos dados fornecidos, pelas credenciais, pelos utilizadores que convida e pela legalidade dos dados e comunicações que gere através do serviço.
É proibido utilizar o serviço para fins ilícitos, abusivos, fraudulentos, para violar direitos de terceiros, contornar limites do plano, introduzir código malicioso ou comprometer a segurança e disponibilidade da plataforma.
3. Trial, subscrição e renovação
Quando anunciado no checkout, o período experimental é de 14 dias e requer um método de pagamento válido. Salvo cancelamento antes do fim do trial, a subscrição converte-se automaticamente no plano escolhido e é cobrada no 15.º dia. Depois disso, renova-se automaticamente por períodos mensais até ser cancelada.
A elegibilidade para trial pode ser limitada a uma utilização por proprietário, entidade ou cliente Stripe. Alterações de plano produzem os efeitos indicados antes da confirmação.
4. Preço, IVA e faturação
Os preços apresentados são mensais e não incluem IVA, salvo indicação expressa. O montante, moeda, taxa de IVA e dados de faturação são confirmados no checkout. O cliente deve fornecer NIPC, morada e demais dados fiscais corretos.
O comprovativo de pagamento do prestador de pagamentos não substitui, por si só, a fatura fiscal emitida através do software de faturação certificado aplicável. A versão final identificará o processo de emissão, correção e disponibilização de documentos fiscais.
5. Cancelamento, falta de pagamento e suspensão
O cliente pode cancelar a renovação através do portal de faturação. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, salvo imposição legal ou indicação diferente no momento do cancelamento. Não há reembolso automático de períodos parcialmente utilizados, sem prejuízo de correções de cobrança ou obrigações legais.
A falta de pagamento, fraude, risco de segurança ou violação material destes Termos pode levar a restrição, suspensão ou cessação do acesso, após aviso quando razoavelmente possível.
6. Disponibilidade, manutenção e alterações
O serviço é prestado segundo critérios de diligência profissional, sem garantia de funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer manutenção, incidentes e dependências de terceiros. Alterações materiais que prejudiquem o serviço contratado serão comunicadas com antecedência razoável quando possível.
7. Dados pessoais
Para dados de conta, faturação, segurança e relação comercial, o prestador atua como responsável pelo tratamento nos termos da Política de Privacidade. Para dados pessoais introduzidos pelo cliente sobre os seus próprios clientes, colaboradores ou contactos, o cliente atua como responsável e a A Tua Gestão como subcontratante.
O Anexo de Tratamento de Dados integra estes Termos e regula esse tratamento por conta do cliente.
8. Propriedade intelectual
O prestador conserva os direitos sobre a plataforma, marca, software, documentação e melhorias. O cliente conserva os direitos sobre os dados que introduz e concede apenas as autorizações necessárias para prestar, proteger e melhorar tecnicamente o serviço dentro das finalidades contratadas.
9. Responsabilidade
Cada parte responde por danos diretos causados pelo incumprimento das suas obrigações. A redação final definirá exclusões e limites de responsabilidade proporcionais ao contrato, sem excluir responsabilidade que não possa ser afastada por lei, incluindo dolo, culpa grave ou obrigações imperativas de proteção de dados.
10. Duração, cessação e dados
Após cessação, o acesso é encerrado e os dados são devolvidos ou eliminados segundo os prazos e salvaguardas definidos no contrato, no Anexo de Tratamento de Dados e na Política de Privacidade, sem prejuízo de conservação legal, prevenção de fraude ou litígios.
11. Comunicações e alterações contratuais
As comunicações operacionais serão feitas pelos canais autenticados e contactos verificados. Alterações materiais dos Termos serão apresentadas com a nova versão e data. Clientes existentes receberão um aviso próprio para rever e aceitar a versão final; não será presumida nem registada aceitação retroativa.
12. Lei aplicável e litígios
O contrato será regido pela lei portuguesa. A versão final identificará o tribunal competente entre profissionais, sem prejuízo de regras imperativas, e os mecanismos de resolução amigável aplicáveis ao contexto B2B.
Base normativa da revisão
Esta minuta considera o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a Lei n.º 58/2019 e o Decreto-Lei n.º 7/2004. A sua aplicação ao modelo contratual será confirmada por advogado em Portugal.